Ordem do Dia

É a pauta das matérias programadas para serem debatidas e votadas durante a sessão.

Sessão

Assim são chamadas as reuniões dos vereadores para debater e votar as matérias da pauta.

Plenário

É o local da Câmara Municipal onde são realizadas as sessões.

Bancada

São os partidos representados no Poder Legislativo, através dos vereadores eleitos. Mesmo que apenas um seja eleito por determinado partido, ele pertence a uma bancada.

Tribuna

É o espaço utilizado para os vereadores fazerem seus discursos (pronunciamentos) sobre assuntos de interesses da comunidade ou dos assuntos relacionados à Ordem do Dia.

Comissões

As comissões são grupos de trabalho formados pelos vereadores para estudar e emitir pareceres sobre os projetos que se encontram em tramitação (Veremos mais detalhes no capítulo que trata do processo legislativo).

Parecer

Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame.

Relator

É o parlamentar encarregado de dar parecer sobre os projetos em tramitação nas comissões. Os pareceres levam em conta a constitucionalidade e o mérito da propositura.

Proposição

Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou comissões.

Audiência Pública

Reunião de comissão técnica ou especial, da qual participam especialistas no assunto a ser discutido. Para ser realizada é preciso que um vereador faça o pedido. O Poder Executivo também pode realizar audiências públicas, por exemplo, para realização de uma obra ou para elaboração do orçamento.

Ata

É o documento que expressa os acontecimentos da sessão anterior e, geralmente, é lida e colocada em votação na abertura da sessão seguinte àquela em que foi lavrada (escrita).

Aparte

Ocorre quando o vereador deseja fazer uma intervenção sobre a fala do seu colega que está discursando na tribuna. Cabe ao vereador que está utilizando a tribuna ceder ou não o aparte.

Questão de Ordem

É também uma intervenção durante a sessão, dirigida ao presidente da Mesa, com relação a questionamentos sobre o andamento dos trabalhos, normalmente relativos ao cumprimento do Regimento Interno.

Regimento Interno

É uma espécie de estatuto, de regulamento da Câmara Municipal. No Regimento Interno, constam todas as normas de conduta dos parlamentares, bem como os ritos de andamento dos processos, formas de votação, enfim, tudo que diz respeito ao funcionamento da Câmara Municipal está contido neste regimento.

Liderança (ou líder de bancada)

É o vereador indicado pelo seu partido para liderar a bancada de vereadores eleita pela legenda. A liderança é exercida mesmo que a sigla partidária tenha apenas um representante. O Poder Executivo também tem um líder na Câmara Municipal, para acompanhar o encaminhamento das matérias de seu interesse.

Acordo de Lideranças

Consenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação.

Anteprojeto de Lei

É o esboço de um projeto de lei.

Projeto de Lei

É a proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Os projetos de lei podem ser apresentados pelos vereadores individualmente ou pelo chefe do Poder Legislativo. Quando o projeto é aprovado pela Câmara Municipal, ele vai à sanção do chefe do Poder Executivo. Se a proposta for sancionada, vira Lei Municipal. Se a matéria for vetada, o veto é remetido novamente ao Legislativo, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. Se for derrubado o veto do Prefeito, a Lei é promulgada pela Câmara. Se for mantido, o projeto é arquivado.

Requerimento

É um instrumento pelo qual os vereadores encaminham solicitações de obras e serviços ao Poder Executivo. Pode, também, ser um instrumento para solicitar informações a outros órgãos, para emitir condolências em caráter oficial, enfim, o requerimento serve para oficializar uma série de atos relacionados ao trabalho parlamentar. O requerimento não tem força de Lei. Porém, necessita ser aprovado pelo plenário.

Decreto Legislativo

Ato normativo destinado a regular matéria que seja de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito.

Código de Posturas

é a reunião de normas instituídas por lei municipal, que disciplina a higiene pública, o bem-estar público, a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, bem como as relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes.

Deliberação da Mesa

Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo.

Ementa

É o cabeçário do projeto de Lei, que traz um resumo do assunto a ser tratado.

Emenda

Apesar a aparência no nome, Emenda é um recurso que o vereador pode utilizar para alterar o conteúdo de um projeto de Lei. As emendas podem ser modificativas (alteram o texto original), supressivas (extraem parte do texto original) e aditivas (que adicionam novos elementos ao texto original).

Edil

Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador.

Legislatura

Significa o período de duração do mandato dos vereadores, que vai desde a posse até o término. No Brasil, hoje, os mandatos têm duração de quatro anos.

Mesa Diretora

É o colegiado eleito pelos próprios vereadores que, com base no regimento, conduz os trabalhos legislativos e cuida dos assuntos de caráter administrativo. O presidente é a autoridade maior que representa o Poder Legislativo Municipal.

Gabinete

É o espaço físico (como um escritório), onde o vereador atende a população e realiza o seu trabalho.

Lei

Regra ou norma do direito aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo chefe do Poder Executivo tornada obrigatória para se manter a ordem e o progresso de uma comunidade.

Legislação

É conjunto de leis acerca de determinada matéria. Por exemplo: Legislação Municipal é o conjunto das leis municipais.

Lei Orgânica

É a Constituição do Município.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal. É, talvez, uma das matérias mais importantes para a Câmara Municipal, pois é na LDO que o vereador pode apresentar emendas propondo benefícios para a comunidade que representa.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

 A LDO, como vimos, indica as prioridades. A Lei Orçamentária é que estabelece de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar a verba prevista no Orçamento. É tão importante, que a Câmara não pode entrar em recesso sem aprová-la. O Orçamento, geralmente, é aprovado no fim do ano, para que possa vigorar no ano (exercício) seguinte.

Mensagem

Correspondência oficial (ou projeto de lei) encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.

Parlamentar

Membro de uma Casa Legislativa. Ou seja, pode ser um vereador, deputado estadual, federal ou senador.

Projeto de Resolução

Regula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo.

Promulgar

Ordenar a publicação/publicar oficialmente.

Quórum

Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação. Nas sessões há dois ritos: o quórum simples- maioria e mais um- e o quórum qualificado. Este último, em geral, requer o voto de dois terços dos membros do Poder, para aprovação da matéria. Por exemplo: nas votações de Emenda à Lei Orgânica.

Recesso parlamentar

Período expresso na Constituição Federal, que determina a suspensão regimental temporária das atividades legislativas. Ou seja, das atividades de plenário. Durante o recesso, outros trabalhos internos são realizados pela Câmara Municipal.
Redação final

Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma.

Regime de urgência

Ocorre quando a matéria em pauta, por sua relevância, requer tramitação mais rápida, sobreponde-se a outros projetos da pauta.

Revogar

Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar.

Sanção

Ato privativo do Chefe do Executivo, de aceitar ou não o projeto aprovado pelo Legislativo. Quando o prefeito não aceitou, diz-se que ele vetou a matéria.

Subemenda

Emenda apresentada a outra emenda.

Substitutivo

Proposição apresentada para substituir outra. Assim como há a emenda substitutiva, há também o projeto substitutivo que, como o próprio nome diz, substitui o original.

Suplente

Substituto de um parlamentar. Aquele que teve votação mais próxima do eleito no partido ou na coligação. O suplente é diplomado e, a qualquer momento, pode ser chamado a assumir o cargo no caso de afastamento do titular.

Tramitação

São os caminhos percorridos- das comissões até a votação em plenário-pelos projetos que são encaminhados à pauta do Legislativo.

Votação

Ato pelo qual o plenário da Casa Legislativa, no nosso caso formado pelos vereadores, manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa, a sua decisão acerca de determinado projeto da pauta.

Abstenção

É uma manifestação particular do vereador, quando ele prefere não votar, nem sim nem não a uma proposta que esteja sendo apreciada na Ordem do Dia.

Assessoria

Suporte profissional ao parlamentar. Como exemplo: chefe de gabinete ou assessor jurídico.

Cassação

Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda de mandato parlamentar). Ocorre, na maioria dos casos por falta de decoro parlamentar.

Decoro parlamentar

Normas de conduta do parlamentar no exercício do seu cargo.

Despacho

Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.

Dispositivo

Aquilo que contém uma determinação. Diz-se, por exemplo: um dispositivo de lei. Ou seja, uma determinação da lei.

Fidelidade partidária

Lealdade a um partido político.

Filiação partidária

Quando a pessoa integra-se a um partido político, diz-se que ele é filiado da agremiação. Para concorrer a qualquer cargo eletivo no País, é obrigatório pertencer a um partido.

Imunidade parlamentar

Concessão legal que permite aos agentes públicos livrar ou isentar-se de determinadas imposições legais.

Iniciativa popular

Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciado pelo Poder Legislativo.

Justificativa

É o elemento de retórica utilizado no texto dos projetos e requerimentos para defender a importância e a necessidade da propositura.

Mandato

É a representação conferida ao agente político, através do voto, para representá-lo perante os poderes Executivo e Legislativo.

Parlamento

Nome dado às casas legislativas nos países constitucionais. (Exemplos no Brasil: Câmara Municipal, Assembléia Legislativa do Estado, Câmara dos Deputados, Senado Federal).